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Edição de Domingo, 13 de Junho de 2004 
Vida Urbana | Direito de Família
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VIDA URBANA
Direito de Família
Família e Mercosul
jones@elogica.com.br
A necessidade de harmonização das normas jurídicas do direito de família dos países que integram o Cone Sul, permitindo uma visão legal sistêmica que aprimore o exercício dos direitos fundamentais, foi um dos temas centrais do I Congresso de Direito de Família do Mercosul, realizado, semana passada, em Porto Alegre. Organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, e pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, o evento reuniu importantes nomes da comunidade jurídica da América Latina.

  A ministra Aída Carlucci, da Suprema Corte de Mendoza, na Argentina, afirmou que o moderno direito de família possui normas transnacionais, fundadas no interesse de tutela da dignidade humana, princípio segundo o qual todos os países devem perseverar na busca da efetividade dos direitos dele extraídos.

  Outro destaque do congresso foi a discussão do projeto brasileiro de mediação familiar, cuja legislação tramita na Câmara dos Deputados. Magistrados, professores e psicólogos apresentaram as atuais experiências do Mercosul na área da solução dos conflitos interfamiliares, a partir de realizações bem-sucedidas como o "Projeto Conciliação", de Porto Alegre e o "Juizado Informal de Família", desenvolvido pelo Poder Judiciário de Pernambuco.

  Maristela Basso, professora de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e árbitro-titular do Sistema de Controvérsias do Mercosul, apresentou propostas de cooperação e de assistência jurisdicional em matéria civil de família para o Mercosul, enquanto os desembargadores Araken de Assis e Berenice Dias, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, discutiram sobre os problemas da efetividade das decisões judiciais relativas à prestação de alimentos, com ênfase no poder dissuasório ao inadimplemento de tais obrigações.

  Pernambuco teve presença atuante no congresso latino-americano, através de representação do IBDFAM/PE, formada pelo desembargador Jones Figueiredo Alves, os juristas Silvio Neves Baptistae Mário Luiz Delgado, os magistrados Alexandre Assunção e Sonia Stanford Melo e o promotor de justiça Evandro Magalhães Melo.


Painel

Família e Separação

  Desenvolvendo uma visão psico-jurídica sobre o tema, o livro "Família, Separação e Mediação", da advogada e psicóloga Verônica A. da Mota Cezar-Ferreira, foi lançado, terça-feira passada, em São Paulo. A autora, especializada em terapia familiar, apresenta rico trabalho que analisa as questões envolvendo a separação e seus reflexos entre pais e filhos, mostrando as soluções possíveis, por meio do instrumento da mediação. O estudo analisa a justiça familiar, contribuindo para respostas mais eficientes aos processos judiciais.

Congressos

  Estão já agendados os principais encontros jurídicos nacionais do próximo semestre. Em setembro, o IBDFAM/RN organiza, em Natal, o I Encontro Norte-Nordeste de Direito de Família. No mês de novembro terá lugar em Aracaju - I Congresso Brasileiro de Defensores Públicos de Família.

- Em Sevilha, na Espanha, no mês de setembro, será realizado o III Encontro Internacional de Direito de Família.

Lançamento

  Durante o I Congresso de Direito de Família do Mercosul, em Porto Alegre, a Editora Método lançou o volume II da obra "Questões Controvertidas no Novo Código Civil", coordenada por Mário Delgado e Jones Figueiredo Alves, reunindo trabalhos jurídicos, notadamente na área de família. Entre os co-autores figuram os juristas José Oliveira de Ascensão (Portugal), Ronnie Press Duarte e Silvio Romero Beltrão (Pernambuco), Silvio Venosa, Álvaro Villaça, Carlos Roberto Gonçalves e Benedito Silvério (São Paulo), Felipe Brasil dos Santos, Maria Berenice Dias, Marilene Guimarães, Rolf Madaleno e José Carlos Teixeira Giorgis (Rio Grande do Sul), Luís Fachin (Paraná) e Rodrigo Toscano (Paraíba).


Notas

Anulação de doação - Em ação que tratou de devolução ao acervo do casal de quotas sociais transmitidas à concubina do marido antes do divórcio, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que apesar de a separação de fato ter conseqüências jurídicas, a sociedade conjugal só termina com a dissolução na forma legal. E, em sendo assim, o prazo prescricional da ação anulatória de doação do artigo 1.177 do CC/1916 inicia-se com a dissolução formal do casamento. (RESP nº 72.997-SP, relator ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 18/5/2004).

Rescisória e DNA - O laudo do exame de DNA, mesmo realizado após a confirmação pelo juízo ad quem da sentença que julgou procedente a ação de investigação de paternidade, é considerado documento novo para o fim de ensejar a ação rescisória (artigo 485, VII, CPC). (RESP nº 300.084-GO, relator ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 18/5/2004 ).

Indenização - A jurisprudência do Superior Tribunal consolidou-se no sentido de fixar a indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho até os 24 anos de idade (integralmente considerados, ou seja, até a véspera do aniversário dos 25 anos). (RESP nº 592.671-PA, relator ministro Eliana Calmon, julgado em 6/04/2004).

 
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