(Atualizado no dia 08/11/2002)
 
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Direito IMOBILIÁRIO

Avaliação de imóvel de marinha

Uma significativa área de Recife é considerada, pelas regras do Decreto-Lei nº 9.760/1946, como terreno de marinha. Segundo o art. 2º desse Decreto-Lei, "São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha de preamar médio de 1831, os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés". Assim, em uma cidade banhada por praias, com rios e canais cortando diversos bairros, a influência das marés se faz sentir, principalmente, no enquadramento de um imenso número de imóveis como terrenos de marinha de propriedade da União Federal, que concede, sob regime de aforamento ou ocupação, o domínio útil às pessoas particulares.

  São dois os regimes de utilização dos terrenos de marinha: o regime de aforamento e o regime de ocupação. O regime de aforamento ou enfitêutico possui um caráter mais permanente, é constituído através de concessão celebrada em contrato de aforamento(Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 109). Pelo aforamento concedido o foreiro deverá recolher em favor da União, anualmente, uma contribuição denominada foro, calculado em 0,6 % sobre o valor de avaliação do imóvel, compreendendo o terreno e suas benfeitorias. A contribuição do foro não observa o prazo de prescrição dos créditos fiscais da União, de cinco anos, mas como o instituto da enfiteuse é de direito real, o prazo de prescrição do foro é de vinte anos.

  O não pagamento do foro durante três anos consecutivos importará na caducidade do aforamento (Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 101, parágrafo 2º). O regime de ocupação, por sua vez, é concedido a título precário. A ocupação é formalizada mediante mera inscrição junto à Secretaria do Patrimônio da União, órgão controlador e fiscalizador dos terrenos de marinha, subordinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Pela ocupação dos terrenos de marinha, o ocupante deve pagar uma taxa anual calculada no percentual de 5% sobre o valor de avaliação doimóvel, ou seja, quase dez vezes mais que a contribuição do foro. Por isso que os ocupantes de imóveis de marinha devem procurar transformar o regime de ocupação em aforamento, o que importa em significativa redução do custo anual de retribuição em benefício da União.

  Mas qualquer que seja o regime, de aforamento ou de ocupação, a Secretaria do Patrimônio da União procede à avaliação do imóvel segundo o critério da avaliação atual, que considera o valor do imóvel a preços de mercado, compreendendo o terreno e todas as suas benfeitorias, úteis, necessárias ou voluptuárias, verificado no momento da avaliação. No caso de construção em condomínio, o imóvel será avaliado como um todo, compreendendo a área privativa acrescida à área comum, e a cada unidade deverá corresponder uma parcela proporcional à respectiva fração ideal sobre a área do terreno de marinha de propriedade da União. Se a construção final ocorrer após a data efetiva do contrato ou do negócio, que ocorre nos edifícios em construção, os valores finais das benfeitorias devem ser deduzidos, para que correspondam às benfeitorias efetivamente existentes e avaliadas na data da transação. Para a União Federal, a avaliação do imóvel de marinha terá validade de 12 meses, para cálculo do laudêmio, e de 24 meses, para determinação do valor do foro ou da taxa de ocupação.

n Ivanildo Figueiredo, Tabelião Público do 8º Ofício de Notas da Capital e Professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). e-mail - ivanfig@nlink.com.br








 

 
 
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