(Atualizado no dia 18/01/2002)
 
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Usufruto de imóvel

Segundo o art. 713 do Código Civil, o usufruto é "o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade". A propriedade constitui-se no direito do proprietário de "usar, gozar e dispor de seus bens" (Código Civil, art. 524). O usufruto, por esse modo, limita o exercício pleno da propriedade, em que o proprietário, por ato voluntário, transfere o uso e fruição do seu imóvel a terceiro, mas sem perder o domínio.

  São partes no usufruto o proprietário, que após a instituição do usufruto passa a ser denominado de nu-proprietário (porque detém apenas a propriedade nua) e o usufrutuário, que terá a posse do imóvel para usar e fruir do mesmo, mas sem dispor. As relações que ocorrem no usufruto entre as suas partes guardam semelhança com a locação, com o comodato e a enfiteuse, todavia, "a função econômica do usufruto é precipuamente assegurar a certas pessoas meios de subsistência" (Orlando Gomes, Direitos Reais, Forense, 1973, pág. 336).

  A constituição voluntária do usufruto pode ocorrer sob duas modalidades distintas: a) através de alienação, em que o proprietário concede o usufruto a uma pessoa, conservando a nua-propriedade; ou b) através de retenção, quando o proprietário doa para terceiro, apenas, a nua-propriedade, reservando para si a condição de usufrutuário. A constituição por alienação pode ocorrer de modo unilateral, por testamento, ou de negócio bilateral, através de escritura pública. Já a constituição por retenção somente admite o modo contratual.

  O usufruto é um direito personalíssimo, intransmissível e temporário. Somente o usufrutuário tem o direito de usar e ter a posse e administração do imóvel, permitindo o Código Civil, porém (art. 717), que apenas o seu exercício - não o direito em si - possa ser transferido a terceiros, por ato oneroso ou gratuito. É temporário o usufruto porque extingue-se com a morte do usufrutuário, não se transferindo aos herdeiros.

  Na instituição do usufruto, seja por alienação ou retenção, este ato é geralmente gratuito, dada a natureza alimentar do instituto. Sendo gratuito, equipara-se à doação, e sobre o ato incide o imposto de transmissão causa mortis e doação (ICD), que deve ser recolhido à Fazenda Estadual, calculado à alíquota de 5% sobre uma base de cálculo correspondente a 2/3 do valor de avaliação do imóvel. Na extinção do usufruto, por falecimento do usufrutuário, por renúncia ou por expiração do prazo determinado, deverá ser recolhido o ICD sobre o 1/3 restante do valor do imóvel, considerando que a propriedade voltou a ser plena em nome do nu-proprietário. Ainda que o imóvel esteja edificado em terreno foreiro ou de marinha, não será cobrado laudêmio sobre a instituição ou extinção do usufruto.

  O Novo Código Civil Brasileiro, sancionado na forma da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002, regula o usufruto nos seus artigos 1.390 a 1.411, mantendo praticamente inalteradas as normas básicas sobre esse instituto jurídico.

n Ivanildo Figueiredo, Tabelião Público do 8º Ofício de Notas da Capital e Professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE).








 

 
 
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