(Atualizado no dia 21/12/2001)
 
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Imóveis

Direito IMOBILIÁRIO

Doação de imóvel para filho

Um dos negócios jurídicos mais comuns no direito imobiliário diz respeito à doação de imóvel para filho, feita pelos pais. Na doação, a propriedade do imóvel é transferida por ato inter vivos, de forma gratuita, através de escritura pública. Em relação ao filho, na condição de donatário, este adquire a propriedade imobiliária do bem doado por ocasião da transcrição do título de transferência no cartório de imóveis (Código Civil, art. 530). A doação é conceituada pela doutrina como um "contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir gratuitamente um bem de sua propriedade para patrimônio da outra" (Orlando Gomes, Contratos, Forense, 21ªedição, 2000). Tem, assim, a doação, natureza contratual, porque importa também em um ato de aceitação da parte do donatário.

  Toda doação de imóvel para filho é considerada, pelo Código Civil, como sendo feita em adiantamento da legítima (art. 1.171), isto é, o imóvel doado deve sair do patrimônio disponível do doador e considerado futuramente no processo de inventário dos pais para efeito de partilha dos bens entre os herdeiros necessários. O filho que receber um imóvel através de doação dos pais terá, portanto, uma participação menor nos bens inventariados relativamente aos demais herdeiros que não foram contemplados com doações em vida.

  Para que os pais possam validamente doar um imóvel para filho, é imprescindível que sejam eles proprietários de outros imóveis. O Código Civil considera nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador (art. 1.175). É igualmente nula a doação de imóvel cujo valor ultrapasse a parte que o doador poderia dispor em testamento (art. 1.176). Assim, se os pais são casados em regime de comunhão de bens e tem outros filhos como herdeiros necessários, o valor do imóvel doado não pode ser superior a 50% do valor do patrimônio do casal.

  Em princípio, a doação de imóvel, quando feita sem nenhum encargo, é irrevogável. Somente no caso de ingratidão do filho donatário é que o doador poderá pleitear, judicialmente, a revogação da doação (Código Civil, art. 1.184). Todavia, por mútuo acordo entre o doador e o donatário, a doação pode ser revogada e o imóvel retornar para o patrimônio do doador.

  No ato de doação, o doador pode estipular condições restritivas ou que limitam a propriedade plena do donatário sobre o imóvel, como a instituição de usufruto ou a inscrição das cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Apesar do contrato de doação ser gratuito, sobre o ato de liberalidade do doador incide o Imposto de Transmissão Mortis Causa e Doação - ICD, que deve ser recolhido à Fazenda Estadual na alíquota de 5% calculada sobre o valor de mercado do imóvel. Como a doação para filho é equiparada a adiantamento da legítima, esse ato também constitui fato gerador do imposto de renda, como operação de ganho de capital, sendo contribuinte responsável o doador (Decreto nº 3.000/99, art. 119).

n Ivanildo Figueiredo - Tabelião Público do 8º Ofício de Notas do Recife e Professorda Faculdade de Direito do Recife (UFPE).








 

 
 
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